Contrato de Compra e Venda de Veículo
Um contrato de compra e venda de veículo é um documento formal que registra o acordo entre o comprador e o vendedor sobre a transferência da propriedade de um veículo. Ele assegura que ambas as partes estejam protegidas legalmente, especificando os termos da negociação, as condições do veículo e as responsabilidades de cada parte.
Elementos essenciais do contrato
Um contrato de compra e venda de veículo deve incluir as seguintes informações:
- Identificação das partes
● Nome completo, número do documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de contribuinte (NIF), morada e contato do comprador e do vendedor. - Descrição do veículo
● Marca e modelo do veículo.
● Ano de fabrico.
● Matrícula.
● Número do quadro (chassi).
● Quilometragem (odómetro).
● Cor e outras características relevantes.
● Indicação do estado do veículo (novo, usado, com danos, etc.). - Condições da transação
● Valor acordado para a venda.
● Forma de pagamento (dinheiro, transferência bancária, parcelamento, etc.).
● Data da entrega do veículo e dos documentos.
● Eventuais garantias oferecidas pelo vendedor. - Declarações das partes
● O vendedor declara que é o legítimo proprietário do veículo, que este não tem encargos ou dívidas (ex.: penhoras) e que está em conformidade com as leis.
● O comprador declara estar ciente do estado do veículo e das condições da compra. - Assinaturas
● Assinatura de ambas as partes, com data. - Reconhecimento de firma (opcional, mas recomendado):
● Para maior segurança, o contrato pode ser reconhecido por uma entidade oficial (Cartório/Notário).