REURB
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas que visa regularizar imóveis ocupados de forma irregular em áreas urbanas. A REURB tem como objetivos:
● Garantir o direito à moradia dos ocupantes;
● Promover a inclusão social;
● Titularizar os ocupantes;
● Promover a atuação do Poder Público na região;
● Garantir investimentos em saneamento básico, energia elétrica, sistema viário, entre outros;
● Promover o correto tratamento ambiental da localização
A REURB foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017. O processo de REURB pode ser requerido por: Cidadãos, Defensoria Pública, Ministério Público, Municípios, Estado e União.
A efetiva instauração do processo de REURB só pode ocorrer por decisão do município e requer o cumprimento de diversos critérios técnicos.
As primeiras atividades a serem realizadas no processo de REURB são: Delimitação da poligonal do núcleo a ser regularizado, Realização de pesquisas cartorárias, Elaboração de Planta de Sobreposição.